A institucionalização do Cadastro Ambiental Rural - CAR ocorreu mediante os termos constantes no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012, atual Código Florestal,...
O julgamento foi suspenso ontem por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, o último a votar. Normalmente, os bens dos sócios não...
