Senado analisa projeto de lei sobre distrato e multa de 50% para Incorporadoras e Loteadoras
A Câmara dos Deputados aprovou em 06 (seis) de Junho de 2018, projeto de lei para regulamentar o... |
O Cadastro Ambiental Rural - CAR
A institucionalização do Cadastro Ambiental Rural - CAR ocorreu mediante os termos constantes no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012, atual Código Florestal, a saber: "Art. 29. É criado... |
Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
O julgamento foi suspenso ontem por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, o último a votar. Normalmente, os bens dos sócios não respondem em caráter solidário por dívidas fiscais da empresa. Isso só... |
Como o Supremo vota a Modulação
O debate no Supremo Tribunal Federal ( STF) sobre modulação de decisão em matéria tributária é cada vez mais comum, enquanto as decisões moduladoras são cada vez mais imprevisíveis, já que a lei não... |
STJ DEFINE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (... |